A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4917/24, que proíbe fornecedores de alterar a data de vencimento de faturas de serviços contínuos sem autorização prévia do consumidor. A proposta, que modifica o Código de Defesa do Consumidor (CDC), foi aprovada em agosto e segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
O projeto busca impedir que empresas de setores essenciais, como energia elétrica, água, gás, telefonia, TV por assinatura e internet, realizem mudanças unilaterais nos prazos de pagamento. O relator, defendeu que a medida protege o planejamento financeiro das famílias e garante maior equilíbrio nas relações de consumo.
O texto aprovado estabelece que a alteração da data de vencimento das faturas de serviços contínuos só poderá ocorrer mediante solicitação ou consentimento expresso do consumidor. Na prática, fornecedores ficam proibidos de modificar unilateralmente o prazo sem consulta prévia.
Atualmente, relatos de consumidores indicam que concessionárias e operadoras têm ajustado datas de cobrança sem aviso ou autorização, o que gera transtornos no controle financeiro e risco de atraso nos pagamentos. O projeto de lei busca coibir essa prática e oferecer maior previsibilidade nas despesas recorrentes.
Ao inserir a exigência de consentimento para mudanças na data de vencimento, o projeto reforça o papel do CDC como instrumento de garantia de práticas justas entre empresas e consumidores.
A discussão tem impacto direto na rotina dos consumidores, mas também interessa ao público contábil, responsável por orientar empresas e clientes sobre obrigações financeiras. Mudanças unilaterais de datas podem afetar fluxo de caixa, conciliação bancária e planejamento tributário.
A tramitação do Projeto de Lei 4917/24 deve ser acompanhada de perto, já que sua aprovação pode estabelecer novas obrigações para fornecedores e ampliar direitos dos consumidores. Caso a proposta seja confirmada, empresas terão de adotar práticas mais rígidas de transparência e comunicação com seus clientes.
Para os consumidores, a mudança representa a possibilidade de maior previsibilidade e controle sobre suas contas, reduzindo riscos de endividamento por cobranças inesperadas.
